Estes Termos regem a contratação e o uso do programa educacional BASP — Bitcoin, Autocustódia e Soberania Patrimonial ("Curso"), oferecido pela FRB7 — Legal Strategy & International Wealth Management ("FRB7"), por meio da linha FRB7 Educação. Ao se matricular, o participante declara ter lido e aceitado integralmente estas condições.
O BASP é um produto educacional e informativo. Seu objetivo é transferir conhecimento técnico e estrutural sobre Bitcoin, autocustódia, segurança operacional e organização patrimonial e sucessória de ativos digitais.
O Curso é disponibilizado em plataforma própria da FRB7, 100% online, para acesso no ritmo do participante. Formas de pagamento, parcelamento e eventuais condições são informados no momento da matrícula. O acesso é pessoal e intransferível.
O participante dispõe de 7 (sete) dias corridos, contados da matrícula, para solicitar o cancelamento com reembolso integral, sem necessidade de justificativa, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. A solicitação deve ser feita pelos canais oficiais da FRB7; a devolução é processada pelo mesmo meio de pagamento, quando possível.
Todo o conteúdo do Curso — textos, vídeos, materiais, marcas e a metodologia — é de titularidade da FRB7, protegido por direitos autorais e de propriedade intelectual. É vedada a reprodução, distribuição, compartilhamento de acesso, gravação ou comercialização, total ou parcial, sem autorização expressa e por escrito. O descumprimento autoriza a suspensão do acesso, sem reembolso, e a responsabilização cabível.
O participante compromete-se a usar o Curso para fins próprios e lícitos. A FRB7 pode suspender ou encerrar o acesso em caso de fraude, compartilhamento indevido de credenciais ou violação destes Termos.
As práticas de autocustódia, geração e guarda de chaves, seed phrases e backups são executadas pelo próprio participante, em seus dispositivos e sob sua responsabilidade. A FRB7 não tem acesso a chaves, seeds ou fundos do participante e não se responsabiliza por perdas decorrentes de erro de execução, descuido, extravio de credenciais ou eventos de mercado.
O Curso é revisado periodicamente para refletir avanços técnicos e alterações regulatórias. No plano vitalício, as atualizações são incluídas sem custo; no plano anual, durante a vigência do acesso.
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade.
A FRB7 pode atualizar estes Termos; a versão vigente é sempre a publicada nesta página. Alterações materiais que afetem participantes ativos são comunicadas pelos canais oficiais.
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis/SC para dirimir controvérsias, sem prejuízo das normas de proteção ao consumidor.